EREsp 1945622 - DECISAO

EREsp 1945622 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF, não havendo comprovação da divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RI/STJ, bem como por estar prejudicado o exame da pretensão de suspensão por ausência dos pressupostos recursais; assim, aplica-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Embargos De Divergência Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 339 do STF sobre fundamentação
  3. 3 Comprovação de divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RI/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz da tese do Tema 339 do STF, não havendo comprovação da divergência exigida pelo art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RI/STJ, bem como por estar prejudicado o exame da pretensão de suspensão por ausência dos pressupostos recursais; assim, aplica-se a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se