AREsp 1826719 - DECISAO

AREsp 1826719 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 412 do Código Civil), aplicando‑se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao principal, não comportando acréscimo de juros; ademais houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Multa Decendial, Seguro Habitacional, Prequestionamento, Ampla Defesa
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (ampla defesa)
  2. 2 Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial no seguro habitacional
  3. 3 Aplicação do art. 412 do Código Civil e natureza acessória da multa decendial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependia da análise de norma infraconstitucional (art. 412 do Código Civil), aplicando‑se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao principal, não comportando acréscimo de juros; ademais houve ausência de prequestionamento de dispositivos federais apontados.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.