AREsp 2404883 - DECISAO

AREsp 2404883 - DECISAO

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e a ausência de ataque específico às razões da decisão agravada nas razões do agravo interno, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF sobre exigência de fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e a ausência de ataque específico às razões da decisão agravada nas razões do agravo interno, aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, incide o Tema 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.