AREsp 2481639 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não se reconhece repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.