AREsp 2370272 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o art. 102, § 3º da CF e o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral, cabendo, portanto, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Competência Do STJ
Administrativo Processo Civil Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de discussão de constitucionalidade de normas no STJ
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, segundo o art. 102, § 3º da CF e o Tema n. 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possui repercussão geral, cabendo, portanto, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se