AREsp 2132174 - DECISAO

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Por se tratar de alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade
  3. 3 Discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se aos pressupostos de admissibilidade de outro tribunal, que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.