HC 855646 - ACORDAO

HC 855646 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do tema paradigmático do STF, e a suspensão do prazo prescricional somente encontra guarida quando houver essa determinação nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC; assim, o pedido de suspensão da prescrição formulado pelo agravante é improcedente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Mérito Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Sobrestamento, Suspensão Do Prazo Prescricional, Repercussão Geral
Penal Processual Penal Recurso Extraordinário Sobrestamento Suspensão Do Prazo Prescricional Repercussão Geral

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Mérito Em Sessão Virtual (15/05/2024 a 21/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão do prazo prescricional em razão do sobrestamento de recurso extraordinário
  2. 2 Competência para determinar suspensão nacional nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC
  3. 3 Efeitos do sobrestamento determinado com fundamento no art. 1.030, III, do CPC sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve determinação de suspensão nacional pelo relator do tema paradigmático do STF, e a suspensão do prazo prescricional somente encontra guarida quando houver essa determinação nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC; assim, o pedido de suspensão da prescrição formulado pelo agravante é improcedente.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.208 do STF