AREsp 2313531 - DECISAO

AREsp 2313531 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (não Conhecimento Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso que discute inadmissibilidade de recurso do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral em recurso que impugna decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade sob a sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário deve ter seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.