REsp 2104151 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário veiculam ataque ao não conhecimento de recurso anterior, matéria cujo debate sobre pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário veiculam ataque ao não conhecimento de recurso anterior, matéria cujo debate sobre pressupostos de admissibilidade de tribunal diverso não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.