AREsp 2276855 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja admissibilidade é questão infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição, e, assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário teve seguimento negado
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Agravo, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal (STJ)
- 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre repercussão geral
- 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria tratava do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, cuja admissibilidade é questão infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição, e, assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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