AREsp 2525143 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, e porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, em razão de limites de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Existência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do STF no Tema 339, tornando inviável o reexame do conjunto fático-probatório em face da Súmula 7/STJ, e porque o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, é incabível nesta Corte conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros, em razão de limites de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.