AREsp 2719709 - DECISAO

AREsp 2719709 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, dado que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal (aplicação do Tema 181 do STF), combinado com o não conhecimento do agravo regimental/agravo em recurso especial em razão da inexistência de impugnação específica (Súmula 182 do STJ e Súmula 281 do STF), sendo, portanto, incabível a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Súmula 182 STJ, Tema 181 STF, Negado Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 281 STF Súmula 182 STJ Tema 181 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica do acórdão agravado
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral de questões sobre admissibilidade de recursos decididos por outro tribunal
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, §3º, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, dado que a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal (aplicação do Tema 181 do STF), combinado com o não conhecimento do agravo regimental/agravo em recurso especial em razão da inexistência de impugnação específica (Súmula 182 do STJ e Súmula 281 do STF), sendo, portanto, incabível a admissão do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se