AREsp 2711685 - DECISAO

AREsp 2711685 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, sendo matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impossibilitando reconhecer repercussão geral e admitir o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos em agravo interno e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e, sendo matéria relativa à admissibilidade decidida por outro tribunal, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impossibilitando reconhecer repercussão geral e admitir o recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.