REsp 2148938 - DECISAO

REsp 2148938 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284), faltou prequestionamento para diversos dispositivos invocados (Súmula 282), a matéria demandava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 282 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 282 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Prequestionamento e alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impedimento de reexame da matéria fático-probatória por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações relativas ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas (Súmula 284), faltou prequestionamento para diversos dispositivos invocados (Súmula 282), a matéria demandava reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada repercussão geral (Tema 181 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.