REsp 2132568 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute ausência de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque discute ausência de conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral; por isso, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.