AREsp 2816207 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; a ausência de indicação expressa de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); e a matéria de mérito (condenação pelo Tribunal do Júri) não comporta reexame do conjunto probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ), sendo ainda vedada a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por força do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Processo Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339)
  2. 2 Ausência de indicação expressa dos dispositivos legais violados e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; a ausência de indicação expressa de dispositivos legais inviabiliza o conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF); e a matéria de mérito (condenação pelo Tribunal do Júri) não comporta reexame do conjunto probatório na via extraordinária (Súmula 7/STJ), sendo ainda vedada a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal por força do Tema n. 181 do STF, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.