REsp 2031167 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, exigindo repercussão geral, requisito não demonstrado, e, assim, foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Associação Criminosa, Peculato, Concurso Material, Crime Continuado, Dosimetria
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Associação Criminosa Peculato +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 288 do Código Penal (ausência de dolo específico)
  2. 2 Reconhecimento de concurso material versus crime continuado
  3. 3 Alegação de fundamentação inidônea na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque trata de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, exigindo repercussão geral, requisito não demonstrado, e, assim, foi aplicado o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.