AREsp 2781964 - DECISAO

AREsp 2781964 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e, subsidiariamente, por incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ que impedem o conhecimento quando há reexame de provas ou falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecer repercussão geral como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ para obstar conhecimento por reexame de provas ou por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicando-se o Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, e, subsidiariamente, por incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ que impedem o conhecimento quando há reexame de provas ou falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.