RHC 202343 - DECISAO

RHC 202343 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e afastando repercussão geral; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 660), Contraditório E Ampla Defesa, Trancamento De Ação Penal, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 660) Contraditório E Ampla Defesa Trancamento De Ação Penal Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 Incidência do Tema 660 do STF sobre questões que dependem de normas infraconstitucionais
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus para trancamento de ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF e afastando repercussão geral; além disso, não se evidenciou constrangimento ilegal apto a justificar o trancamento da ação penal via habeas corpus, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.