AREsp 2400869 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão ou vício a autorizar a admissão do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Honorários Advocatícios Execução Fiscal Repercussão Geral (tema 339/stf)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se acórdão que transcreve fundamentos da decisão recorrida sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios afronta o art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF e consequência quanto ao seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em execução fiscal extinta por cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), de modo que não há omissão ou vício a autorizar a admissão do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.