AREsp 2921653 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Direito Militar Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.