AREsp 2871199 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n.181 do STF, não possui repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, negou‐se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e das normas de admissibilidade (art. 102, §3º CF; art. 1.030 CPC) ao exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria versava sobre admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema que, segundo o Tema n.181 do STF, não possui repercussão geral, e porque o agravo regimental não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; por isso, negou‐se seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.