REsp 2113842 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo afronta ao dever de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, por força do Tema 181 do STF, tais questões não possuem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Incidiram também óbices de ausência de prequestionamento e de falta de demonstração do dissídio, nos termos das súmulas aplicáveis, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf), Suficiência Da Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf) Suficiência Da Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência de óbices sumulares e ausência de prequestionamento que impedem o conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo afronta ao dever de motivação; além disso, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, por força do Tema 181 do STF, tais questões não possuem repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário. Incidiram também óbices de ausência de prequestionamento e de falta de demonstração do dissídio, nos termos das súmulas aplicáveis, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.