AREsp 2854197 - ACORDAO

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Por se tratar de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral dessas matérias; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por Tribunal diverso
  2. 2 Fundamentação para negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que reconhece a ausência de repercussão geral dessas matérias; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.