AREsp 2670213 - DECISAO

AREsp 2670213 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; e não houve demonstração de repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a agravante não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ; e não houve demonstração de repercussão geral, sendo aplicável o Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.