AREsp 2935943 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a insurgência não demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/2015) e não se comprovou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Extraordinário Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal e Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, a insurgência não demonstrou impugnação específica e concreta dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182/STJ nos termos do art. 932, III, do CPC/2015) e não se comprovou repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF e art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.