AREsp 2859788 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF torna infraconsitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, configurando ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual é inviável o seguimento do recurso extraordinário que pretende reanalisar óbices de admissibilidade aplicados por tribunal diverso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025) Com Julgamento Final De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 15/10/2025 a 21/10/2025) Com Julgamento Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando impugnado o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral impede o seguimento de recurso extraordinário que pretende reanalisar óbices de admissibilidade aplicados por outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF torna infraconsitucional a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais, configurando ausência de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual é inviável o seguimento do recurso extraordinário que pretende reanalisar óbices de admissibilidade aplicados por tribunal diverso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC