AREsp 2662950 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 83 do STJ) e tampouco demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF; por esses motivos, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Retroatividade Do §9º Do Art. 28 Da Lei 8.212/91
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 83 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o seguimento de recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula 83 do STJ) e tampouco demonstrou repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF; por esses motivos, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.