AREsp 2957812 - DECISAO

AREsp 2957812 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Admissibilidade Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, nos termos do Tema n. 181 do STF, é de natureza infraconstitucional e não configura repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.