AREsp 3072862 - DECISAO

AREsp 3072862 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria tido pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), não foi demonstrada repercussão geral do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido/Negado seguimento
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento/negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso anterior da competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria tido pelo STF como infraconstitucional (Tema 181), não foi demonstrada repercussão geral do recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido/Negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.