AREsp 2882217 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ e porque a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal estadual enfrentou as questões essenciais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Admissão Negada (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Cumprimento De Sentença, Sustação De Leilão Extrajudicial, Súmula N. 7 Do STJ, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030 Do CPC, Tema N. 181 Do STF, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Cumprimento De Sentença Sustação De Leilão Extrajudicial Súmula N. 7 Do STJ Coisa Julgada Repercussão Geral +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Admissão Negada (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegado erro material e ofensa à coisa julgada (arts. 494, I, e 502 do CPC)
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões suscitadas exigem reexame de matéria fático-probatória atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ e porque a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, ensejando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal estadual enfrentou as questões essenciais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • O pedido de tutela provisória fica prejudicado.