AREsp 2986950 - ACORDAO

AREsp 2986950 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF no Tema 339, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e o entendimento do STF no Tema 339, e porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral para discutir, em recurso extraordinário, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, o que justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.