AREsp 3039910 - ACORDAO
Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de reanálise ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que depende da reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
Ratio Decidendi
Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral, de modo que o recurso extraordinário que demanda reapreciação do não conhecimento do recurso anterior não comporta seguimento, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
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