AREsp 2678955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário exigiria reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral sobre o seguimento de recurso extraordinário que demanda reanálise de decisão de não conhecimento de recurso de outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário exigiria reapreciação de fundamentos relativos ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral, pelo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário que demandava reanálise de não conhecimento de recurso de competência do STJ.