RHC 225984 - DECISAO

RHC 225984 - DECISAO

O recurso teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e, por não haver repercussão geral reconhecida sobre a matéria tratada por outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos que embasaram o não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida face ao art. 93, IX, da Constituição Federal e à jurisprudência do STF (Tema 339)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à exigência de repercussão geral para recurso extraordinário que discuta decisões de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso teve seguimento negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos que motivaram o não conhecimento do recurso anterior, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e, por não haver repercussão geral reconhecida sobre a matéria tratada por outro tribunal, aplica-se o Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.