AREsp 2465260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente considerando a publicação e a suspensão do prazo por digitalização; e, subsidiariamente, porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção das qualificadoras, de modo que acolher a pretensão de impronúncia exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Homicídio Qualificado, Júri, Impronúncia, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão
Processo Penal Recurso Intempestivo Homicídio Qualificado Júri Impronúncia Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

FABIO DE JESUS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Manutenção das qualificadoras em homicídio qualificado
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto intempestivamente considerando a publicação e a suspensão do prazo por digitalização; e, subsidiariamente, porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção das qualificadoras, de modo que acolher a pretensão de impronúncia exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.