REsp 1805670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante juntou apenas calendário do Tribunal de origem, documento reputado inidôneo pelo STJ, não comprovando no ato da interposição do recurso, por meio de lei, ato administrativo ou certidão, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo; assim, o recurso mostrou-se intempestivo e a regularização posterior é inviável nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Recurso Intempestivo, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal, Suspensão De Prazos Processuais
Processual Civil Recurso Intempestivo Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Suspensão De Prazos Processuais

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local por calendário do Tribunal de origem para fins de verificação da tempestividade de Recurso Especial
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da tempestividade por comprovação superveniente de feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante juntou apenas calendário do Tribunal de origem, documento reputado inidôneo pelo STJ, não comprovando no ato da interposição do recurso, por meio de lei, ato administrativo ou certidão, a ocorrência de feriado local que pudesse suspender o prazo; assim, o recurso mostrou-se intempestivo e a regularização posterior é inviável nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.