Pet 13938 - DECISAO

Pet 13938 - DECISAO

O recurso ordinário não comporta conhecimento porquanto o acórdão recorrido foi proferido em apelação, hipótese em que é incabível recurso ordinário segundo art. 105, II, b, da Constituição e jurisprudência do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que o recurso foi não conhecido/negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Construtora Mariosa Ltda; Impetrado: Município de Pouso Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Recurso não conhecido; negado provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Competência, Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Constitucional Administrativo Recurso Ordinário Mandado De Segurança Competência Admissibilidade Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Construtora Mariosa Ltda

Impetrante/recorrente

Município de Pouso Alegre

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra acórdão proferido em apelação em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída do direito líquido e certo em mandado de segurança (dilação probatória)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não comporta conhecimento porquanto o acórdão recorrido foi proferido em apelação, hipótese em que é incabível recurso ordinário segundo art. 105, II, b, da Constituição e jurisprudência do STJ; trata-se de erro grosseiro que impede a fungibilidade recursal, de modo que o recurso foi não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

Recurso não conhecido; negado provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.