RMS 66855 - DECISAO

RMS 66855 - DECISAO

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ser incabível contra acórdão de apelação, ausência das hipóteses do art. 105, II, da CF e do art. 1.027 do CPC/2015, configurando erro grosseiro a sua interposição e sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, manteve-se o não conhecimento, em consonância com manifestação ministerial e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: CAIO HENRIQUE CAMARGO LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do Recurso Ordinário
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Competência Do STJ, Honorários Advocatícios, Súmula 105/stj
Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Mandado De Segurança Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Competência Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CAIO HENRIQUE CAMARGO LUZ

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Ordinário contra acórdão de apelação em Mandado de Segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Incidência da súmula que afasta condenação em honorários em Mandado de Segurança

Ratio Decidendi

O Recurso Ordinário não foi conhecido por ser incabível contra acórdão de apelação, ausência das hipóteses do art. 105, II, da CF e do art. 1.027 do CPC/2015, configurando erro grosseiro a sua interposição e sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, manteve-se o não conhecimento, em consonância com manifestação ministerial e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Ordinário

Orders

  • Não conheço do Recurso Ordinário.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos da decisão, em atenção à Súmula 105/STJ e à orientação mencionada.