RMS 67225 - DECISAO

RMS 67225 - DECISAO

Parties
Recorrente: SILVIO SILVA SOUZA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Impetrante Do Writ Coletivo: ASPRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso Ordinário não conhecido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Execução Individual De Sentença Coletiva, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Auxílio Transporte
Administrativo Processual Civil Recurso Ordinário Mandado De Segurança Execução Individual De Sentença Coletiva Fungibilidade Recursal Competência Do STJ Auxílio Transporte

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Parties

SILVIO SILVA SOUZA

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

ASPRA

Impetrante Do Writ Coletivo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF/1988
  2. 2 Possibilidade de recurso ordinário contra acórdão proferido em execução individual de sentença coletiva
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Court Disposition

Recurso Ordinário não conhecido.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.