RMS 67657 - DECISAO
O STJ não é competente para processar e julgar o recurso ordinário em mandado de segurança nas condições dos autos (razões dirigidas ao STF e GRU recolhida em favor da Suprema Corte), devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
- Outcome
- Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal por incompetência do STJ.
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Remessa De Autos, Competência Para Processar E Julgar
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- 2 Envio equivocado dos autos ao STJ quando as razões foram dirigidas ao Supremo Tribunal Federal e a GRU foi recolhida em favor da Suprema Corte
Ratio Decidendi
O STJ não é competente para processar e julgar o recurso ordinário em mandado de segurança nas condições dos autos (razões dirigidas ao STF e GRU recolhida em favor da Suprema Corte), devendo os autos ser remetidos ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal por incompetência do STJ.
Orders
- Determino a remessa destes autos ao Supremo Tribunal Federal para as providências cabíveis.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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