Pet 14428 - DECISAO
Não conhecimento do recurso ordinário por configurar erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial contra acórdão de apelação em mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade nos termos dos precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: STEFANI MARTINS FAGIANI; Apelante: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Remessa Necessária
Case Brief
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Parties
STEFANI MARTINS FAGIANI
Recorrente
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS
Apelante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Erro grosseiro na interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial contra acórdão de apelação em mandado de segurança; inaplicabilidade do princípio da fungibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecimento do recurso ordinário por configurar erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em vez de recurso especial contra acórdão de apelação em mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade nos termos dos precedentes citados.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não se conhece do Recurso Ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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