RMS 71991 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque não há previsão legal para interposição de recurso ordinário contra acórdão que apenas declina da competência; a expressão "quando denegatória a decisão" não abrange decisão declinatória de competência, segundo a interpretação consolidada desta Corte e a norma constitucional e infraconstitucional aplicável.
- Parties
- Agravante: DEOMEDES AMBROSINO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Declinação De Competência, Competência
Case Brief
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Parties
DEOMEDES AMBROSINO DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão que declarou a incompetência/declinou da competência
- 2 Interpretação da expressão "quando denegatória a decisão" no art. 105, II, b, da Constituição Federal e no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque não há previsão legal para interposição de recurso ordinário contra acórdão que apenas declina da competência; a expressão "quando denegatória a decisão" não abrange decisão declinatória de competência, segundo a interpretação consolidada desta Corte e a norma constitucional e infraconstitucional aplicável.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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