Pet 16832 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o permissivo do art. 105, II, a, da CF admite recurso ordinário apenas contra decisão denegatória de habeas corpus, ao passo que o acórdão impugnado é de provimento de agravo em execução, hipótese não abrangida pelo cabimento do recurso ordinário.

Parties
Recorrente: Joao Maria dos Santos; Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário não conhecido.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Habeas Corpus, Cabimento De Recurso, Agravo Em Execução, Prisão Domiciliar
Direito Constitucional Processo Penal Execução Penal Recurso Ordinário Habeas Corpus Cabimento De Recurso Agravo Em Execução Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

Joao Maria dos Santos

Recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do cabimento recursal em face de acórdão de provimento de agravo em execução

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o permissivo do art. 105, II, a, da CF admite recurso ordinário apenas contra decisão denegatória de habeas corpus, ao passo que o acórdão impugnado é de provimento de agravo em execução, hipótese não abrangida pelo cabimento do recurso ordinário.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.