RMS 72590 - ACORDAO

RMS 72590 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e vedado o aditamento posterior para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: Noel da Silva Santos; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

Noel da Silva Santos

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e vedado o aditamento posterior para suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno