Pet 16862 - DECISAO

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O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível porque o art.105, II, da CF/88 prevê rol taxativo de hipóteses de cabimento, não abarcando a execução de mandado de segurança, e o princípio da fungibilidade recursal não pode suprir tal incapacidade quando a interposição configura erro grosseiro; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARISETE COSTA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente incabível.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Cabimento Do Recurso Ordinário, Execução De Sentença, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Cabimento Do Recurso Ordinário Execução De Sentença Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MARISETE COSTA DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário em execução de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Caracterização do rol taxativo do art. 105, II, da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi considerado manifestamente incabível porque o art.105, II, da CF/88 prevê rol taxativo de hipóteses de cabimento, não abarcando a execução de mandado de segurança, e o princípio da fungibilidade recursal não pode suprir tal incapacidade quando a interposição configura erro grosseiro; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente incabível.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso, por ser manifestamente incabível.
  • Publique-se.