Pet 12876 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso ordinário é inadequado contra acórdão que julgou apelação (devendo ser manejado recurso especial), o conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e o agravo não atacou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Impetrante: JOÃO GANGINI; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Parte Interessada: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental (decidido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Revisão Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Penal Recurso Ordinário Agravo Regimental Revisão Probatória Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO GANGINI

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Julgador/impugnado

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso ordinário contra acórdão que julgou apelação
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recurso ordinário é inadequado contra acórdão que julgou apelação (devendo ser manejado recurso especial), o conhecimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e insuficiente (Súmula 284/STF) e o agravo não atacou especificadamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); ademais, não foram apresentados fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.