RMS 74399 - DECISAO

RMS 74399 - DECISAO

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática não foi conhecido por se tratar de hipótese em que cabia agravo interno, conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, implicando indevida supressão de instância se fosse conhecido; consequentemente, o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Recorrente: DICKSON ZAPP LAGOMARSINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância, Efeito Suspensivo, Fungibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

DICKSON ZAPP LAGOMARSINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno para impugnação de decisão monocrática
  3. 3 Condição de admissibilidade do efeito suspensivo em recurso em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário interposto contra decisão monocrática não foi conhecido por se tratar de hipótese em que cabia agravo interno, conforme art. 10, §1º, da Lei n. 12.016/2009 e a jurisprudência pacífica do STJ, implicando indevida supressão de instância se fosse conhecido; consequentemente, o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança
  • Julgo prejudicado o pedido liminar