RMS 74578 - DECISAO

RMS 74578 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido em remessa necessária, quando o recurso cabível seria o Recurso Especial; tal equívoco configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JONATAS DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Ordinário Recurso Especial Remessa Necessária Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JONATAS DOS SANTOS SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 Distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial
  3. 3 Erro grosseiro por interpor Recurso Ordinário contra acórdão em remessa necessária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido em remessa necessária, quando o recurso cabível seria o Recurso Especial; tal equívoco configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o Recurso em Mandado de Segurança não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.