RMS 75074 - DECISAO

RMS 75074 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque a representação processual não foi regularizada no prazo, incidindo preclusão conforme Súmula 115/STJ, e porque o Recurso Ordinário foi manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão em remessa necessária, sendo cabível o Recurso Especial; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RENA PINHEIRO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Recurso Ordinário, Recurso Especial, Representação Processual, Remessa Necessária, Erro Grosseiro, Súmula 115/stj, Preclusão
Processual Civil Constitucional Recurso Ordinário Recurso Especial Representação Processual Remessa Necessária Erro Grosseiro Súmula 115/stj +1 more

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Parties

RENA PINHEIRO PANTOJA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 cabimento do Recurso Ordinário versus Recurso Especial
  3. 3 interposição de recurso contra acórdão em remessa necessária

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança porque a representação processual não foi regularizada no prazo, incidindo preclusão conforme Súmula 115/STJ, e porque o Recurso Ordinário foi manifestamente incabível por ter sido interposto contra acórdão em remessa necessária, sendo cabível o Recurso Especial; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se